REsp 2170130 - DECISAO

REsp 2170130 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC, que a escritura pública de divórcio não confere automaticamente condição de beneficiária da pensão estatutária prevista no art. 217, II, da Lei 8.112/1990, e que a autora não comprovou a dependência econômica exigida para a concessão da pensão, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 336).

Parties
Recorrente: Dilma Costa Jardim dos Reis; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Escritura Pública De Divórcio, Remessa Necessária, Súmula 336/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Escritura Pública De Divórcio Remessa Necessária Súmula 336/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dilma Costa Jardim dos Reis

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de pensão alimentícia estipulada por escritura pública para fins de pensão estatutária (art. 217, II, Lei 8.112/1990)
  2. 2 Necessidade de comprovação da dependência econômica para concessão de pensão ao ex-cônjuge
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 336 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC, que a escritura pública de divórcio não confere automaticamente condição de beneficiária da pensão estatutária prevista no art. 217, II, da Lei 8.112/1990, e que a autora não comprovou a dependência econômica exigida para a concessão da pensão, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 336).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.