REsp 2045063 - DECISAO

REsp 2045063 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial interposto pelo INSS e deu-se-lhe provimento, por estar o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 692) e sua reafirmação, determinando-se a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, admitindo-se a devolução por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.

Parties
Recorrido: Amâncio dos Santos Filho; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema Repetitivo 692/stj, Aplicabilidade Do Art. 115, II, Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema Repetitivo 692/stj Aplicabilidade Do Art. 115, Ii, Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

Amâncio dos Santos Filho

Recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 incidência do entendimento do Tema 692/STJ e da reafirmação na Pet. 12.482/DF
  3. 3 se a natureza alimentar e a boa-fé do beneficiário impedem a restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial interposto pelo INSS e deu-se-lhe provimento, por estar o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 692) e sua reafirmação, determinando-se a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, admitindo-se a devolução por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ.
  • Admitir a devolução por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago.