AREsp 2700786 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou que o instituidor não mantinha a qualidade de segurado na data do óbito (última contribuição em 05/1995, óbito em 30/07/2009, perda da qualidade em 08/1995 mesmo com acréscimo previsto no art.15), não atendendo assim requisito essencial para a pensão por morte, além de não se poder reexaminar provas no recurso especial; determinou-se também a majoração em 1% dos honorários quando cabível, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: autora; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária Pensão Por Morte / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Honorários Advocatícios Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

autora

Apelante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária Pensão Por Morte / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito
  2. 2 comprovação de tempo de contribuição e requisitos para aposentadoria aplicáveis à análise da pensão por morte
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em sede recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou que o instituidor não mantinha a qualidade de segurado na data do óbito (última contribuição em 05/1995, óbito em 30/07/2009, perda da qualidade em 08/1995 mesmo com acréscimo previsto no art.15), não atendendo assim requisito essencial para a pensão por morte, além de não se poder reexaminar provas no recurso especial; determinou-se também a majoração em 1% dos honorários quando cabível, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.