REsp 2177518 - DECISAO

REsp 2177518 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, tendo o tribunal de origem examinado e decidido que a apelante preencheu os requisitos da pensão por morte: a invalidez era preexistente ao óbito e a renda própria (aposentadoria por invalidez) mostrou‑se insuficiente para afastar a presunção relativa de dependência econômica; além disso, a revisão das conclusões fáticas seria vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Inválido, Acumulação De Benefícios, Honorários Advocatícios, Presunção Relativa
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Inválido Acumulação De Benefícios Honorários Advocatícios Presunção Relativa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à impossibilidade de concessão de pensão por morte a filho maior inválido que aufere renda própria
  2. 2 presunção relativa de dependência econômica do filho inválido (art.16, §4º, Lei 8.213/91) e possibilidade de prova em contrário
  3. 3 cumulação de aposentadoria por invalidez e pensão por morte (art.124, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, tendo o tribunal de origem examinado e decidido que a apelante preencheu os requisitos da pensão por morte: a invalidez era preexistente ao óbito e a renda própria (aposentadoria por invalidez) mostrou‑se insuficiente para afastar a presunção relativa de dependência econômica; além disso, a revisão das conclusões fáticas seria vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego-lhe provimento.