AREsp 2739987 - DECISAO

AREsp 2739987 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas de forma suficiente, não havendo demonstração apta a ensejar reexame fático-probatório pelo STJ (vedado pela Súmula 7) e não tendo sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; ademais, o laudo pericial judicial foi considerado suficiente para a análise da incapacidade, afastando a necessidade de perícia por especialista.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária (pensão Por Morte) / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Ação Previdenciária (pensão Por Morte) / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de pensão por morte
  2. 2 suficiência do laudo pericial judicial
  3. 3 necessidade de perícia com especialista

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas de forma suficiente, não havendo demonstração apta a ensejar reexame fático-probatório pelo STJ (vedado pela Súmula 7) e não tendo sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; ademais, o laudo pericial judicial foi considerado suficiente para a análise da incapacidade, afastando a necessidade de perícia por especialista.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.