REsp 2142279 - DECISAO

REsp 2142279 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a prova pericial (DNA) e a sentença de investigação de paternidade comprovam a filiação e a dependência das autoras, e que, como não havia beneficiários previamente habilitados recebendo a pensão no momento do requerimento administrativo, a habilitação tardia das dependentes incapazes produz efeito retroativo à data do óbito; sendo tais conclusões lastreadas na jurisprudência do STJ e impedidas de revisão fática por força da Súmula 7, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: MARIA THALITA FERREIRA DA SILVA; Recorrida: MARIA THAÍS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Dependência Previdenciária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial Genética (dna), Investigação De Paternidade Post Mortem, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Dependência Previdenciária Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Genética (dna) Investigação De Paternidade Post Mortem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

MARIA THALITA FERREIRA DA SILVA

Recorrida

MARIA THAÍS FERREIRA DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 eficácia temporal da habilitação tardia de dependente incapaz
  3. 3 comprovação da filiação por exame de DNA e sentença de investigação de paternidade post mortem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a prova pericial (DNA) e a sentença de investigação de paternidade comprovam a filiação e a dependência das autoras, e que, como não havia beneficiários previamente habilitados recebendo a pensão no momento do requerimento administrativo, a habilitação tardia das dependentes incapazes produz efeito retroativo à data do óbito; sendo tais conclusões lastreadas na jurisprudência do STJ e impedidas de revisão fática por força da Súmula 7, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecimento parcial e desprovimento do recurso special na extensão conhecida
  • Publique-se