REsp 2118257 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, conforme Súmula 282/STF, e porque a revisão da extensão do benefício demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (situação traumática da beneficiária e sequelas do COVID), atitude vedada pela Súmula 7/STJ; ademais aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: agravante; Recorrida: recorrida; Autora: autora; Condenado: IGEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Extensão De Benefício Até 24 Anos, COVID 19 E Atipicidade
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

recorrida

Recorrida

autora

Autora

IGEPREV

Condenado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão da extensão de pensão por morte até 24 anos diante da especificidade fática
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, conforme Súmula 282/STF, e porque a revisão da extensão do benefício demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (situação traumática da beneficiária e sequelas do COVID), atitude vedada pela Súmula 7/STJ; ademais aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, com fundamento na Súmula 282/STF.