CC 208801 - DECISAO

CC 208801 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque a ação, proposta em face do INSS para concessão de pensão por morte, versa sobre a relação entre dependente e regime previdenciário do INSS, não havendo discussão sobre as circunstâncias do acidente que vitimou o potencial instituidor; assim, por firmada jurisprudência do STJ, tais ações são de competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, INSS
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Pensão Por Morte Competência Jurisdicional Conflito De Competência INSS

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação contra o INSS que objetiva pensão por morte ainda que decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a discussão sobre acidente de trabalho desloca a competência para a Justiça Estadual de Acidente do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque a ação, proposta em face do INSS para concessão de pensão por morte, versa sobre a relação entre dependente e regime previdenciário do INSS, não havendo discussão sobre as circunstâncias do acidente que vitimou o potencial instituidor; assim, por firmada jurisprudência do STJ, tais ações são de competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do presente conflito.
  • Declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.