REsp 2173013 - DECISAO

REsp 2173013 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANA PATRICIA FREIRE DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Promoção a Graduação Superior, Lei 12.158/2009, Autotutela Administrativa, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Promoção a Graduação Superior Lei 12.158/2009 Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

ANA PATRICIA FREIRE DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de direito à pensão por morte calculada sobre soldo de graduação superior concedida por Lei 12.158/2009
  2. 2 Efeito da reforma 'ex officio' como sanção disciplinar sobre o direito à promoção na inatividade
  3. 3 Possibilidade de anulação administrativa (autotutela) e seus efeitos