REsp 2180098 - DECISAO

REsp 2180098 - DECISAO

O recurso especial foi provido porquanto o Tribunal de origem deixou de manifestar-se sobre a alteração do art.3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015, questão relevante para a solução da controvérsia; tal omissão caracteriza violação ao art.1.022 do CPC, exigindo a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora (filha maior inválida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões tidas por não tratadas.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição E Decadência, Incapacidade, Omissão Em Acórdão, Lei 13.146/2015
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição E Decadência Incapacidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora (filha maior inválida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da pensão por morte de filha maior inválida (data do óbito ou data do requerimento administrativo)?
  2. 2 Efeito da alteração do art.3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015 sobre a incapacidade absoluta e sobre a suspensão/impedimento da prescrição/decadência
  3. 3 Configura omissão a não análise, pelo Tribunal de origem, da alteração legislativa relevante para decidir o caso (art.1.022 CPC)?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porquanto o Tribunal de origem deixou de manifestar-se sobre a alteração do art.3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015, questão relevante para a solução da controvérsia; tal omissão caracteriza violação ao art.1.022 do CPC, exigindo a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões tidas por não tratadas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas