REsp 2169792 - DECISAO

REsp 2169792 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações de direito federal foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração concreta de contrariedade ao direito federal (ofensa ao art. 489, §1º do CPC), e porque a reforma do julgado exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu legitimamente que o ato administrativo que restabeleceu a pensão à ex-esposa estava em conformidade com a decisão judicial que revogou a exoneração do encargo alimentar, não havendo ilegalidade nem prejuízo pela intimação.

Parties
Recorrente: MARIA NAIULA MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Reitor da Universidade Federal do Ceará; Litisconsorte Passivo: Vivian Benevides Melo; Instituidor Da Pensão (falecido): Prof. Álvaro Melo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intimação, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Intimação Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA NAIULA MONTEIRO DA SILVA

Recorrente

Reitor da Universidade Federal do Ceará

Autoridade Coatora

Vivian Benevides Melo

Litisconsorte Passivo

Prof. Álvaro Melo Filho

Instituidor Da Pensão (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do despacho administrativo que restabeleceu pensão por morte à ex-esposa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em face de alegada violação do art. 489, §1º, do CPC
  3. 3 Alegação de nulidade de intimação por ausência de nome do advogado (art. 272/272? e art. 292 do CPC mencionados)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações de direito federal foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração concreta de contrariedade ao direito federal (ofensa ao art. 489, §1º do CPC), e porque a reforma do julgado exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu legitimamente que o ato administrativo que restabeleceu a pensão à ex-esposa estava em conformidade com a decisão judicial que revogou a exoneração do encargo alimentar, não havendo ilegalidade nem prejuízo pela intimação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.