AREsp 2556677 - DECISAO

AREsp 2556677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-se provimento na parte conhecida, por entender que não houve omissão ou vícios de fundamentação no acórdão recorrido; a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer direito da ex-companheira dependente econômica à pensão por morte mesmo sem indicação prévia, e a pretensão de PRECE exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em consequência, manteve-se o acórdão e majoraram-se honorários advocatícios de 15% para 20%.

Parties
Agravante: PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (PRECE); Agravada: MARY MACIEL RICA (MARY); Ex Cônjuge: MARIA DE JESUS FARIAS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Indicação De Beneficiário Em Plano De Previdência Privada, Rateio Do Benefício, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Previdência Privada Pensão Por Morte Indicação De Beneficiário Em Plano De Previdência Privada Rateio Do Benefício Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas) +1 more

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Parties

PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (PRECE)

Agravante

MARY MACIEL RICA (MARY)

Agravada

MARIA DE JESUS FARIAS DOS REIS

Ex Cônjuge

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de inclusão de companheira/dependente econômico como beneficiária de plano de previdência privada mesmo sem indicação no momento da adesão
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-se provimento na parte conhecida, por entender que não houve omissão ou vícios de fundamentação no acórdão recorrido; a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer direito da ex-companheira dependente econômica à pensão por morte mesmo sem indicação prévia, e a pretensão de PRECE exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em consequência, manteve-se o acórdão e majoraram-se honorários advocatícios de 15% para 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar de 15% para 20% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARY, nos termos do art. 85, § 11, do CPC