REsp 2145485 - DECISAO

REsp 2145485 - DECISAO

A Corte reconsiderou decisão monocrática e, ao examinar o recurso especial, concluiu que a matéria relativa ao direito à pensão por morte dependia de interpretação de norma estadual e de reexame de fatos e provas, providências vedadas em Recurso Especial (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), mantendo a improcedência do pedido; contudo, afastou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC aplicada nos embargos de declaração, por reconhecer que estes foram opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: Ágata Lorena Voss Brandão de Omena; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 280/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Prequestionamento +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ágata Lorena Voss Brandão de Omena

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/substabelecimento juntado aos autos
  2. 2 qualidade de dependente na condição de menor sob guarda na data do óbito
  3. 3 aplicação de legislação estadual e interpretação de lei local

Ratio Decidendi

A Corte reconsiderou decisão monocrática e, ao examinar o recurso especial, concluiu que a matéria relativa ao direito à pensão por morte dependia de interpretação de norma estadual e de reexame de fatos e provas, providências vedadas em Recurso Especial (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), mantendo a improcedência do pedido; contudo, afastou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC aplicada nos embargos de declaração, por reconhecer que estes foram opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC imposta nos embargos de declaração.
  • Publique-se.