AREsp 2491778 - DECISAO

AREsp 2491778 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem e que a controvérsia foi decidida à luz de norma e interpretação de direito local e constitucional (reconhecimento judicial de união estável e legislação estadual/LC nº 12/1999), razão pela qual o recurso especial não seria meio adequado para alterar tal entendimento em razão dos óbices jurisprudenciais (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a decisão que reconheceu o direito à pensão por morte em favor da autora com base na coisa julgada e na...

Parties
Recorrente/órgão Público: ESTADO DO CEARÁ; Autora/recorrida: Maria José Medeiros Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; prejudicada a análise do agravo interno da particular.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável Post Mortem, Coisa Julgada, Direito Previdenciário De Servidor Público Estadual, Tutela De Urgência, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Post Mortem Coisa Julgada Direito Previdenciário De Servidor Público Estadual Tutela De Urgência +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente/órgão Público

Maria José Medeiros Leite

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de interpretação de direito local
  2. 2 reconhecimento judicial de união estável post mortem e produção de efeitos para fins previdenciários
  3. 3 eficácia da coisa julgada em face de precedentes de tribunais superiores

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem e que a controvérsia foi decidida à luz de norma e interpretação de direito local e constitucional (reconhecimento judicial de união estável e legislação estadual/LC nº 12/1999), razão pela qual o recurso especial não seria meio adequado para alterar tal entendimento em razão dos óbices jurisprudenciais (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a decisão que reconheceu o direito à pensão por morte em favor da autora com base na coisa julgada e na...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; prejudicada a análise do agravo interno da particular.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento