AREsp 2750972 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a instância de origem concluiu pela ausência de início de prova material apto a comprovar a atividade rural do segurado falecido (a certidão de casamento apresentada é prova frágil e antiga, não demonstrando continuidade até o óbito) e a revisão dessa valoração fático-probatória pelo STJ seria proibida pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite certidões como início de prova apenas se robustamente corroboradas por prova testemunhal, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante/recorrente: LUCILA DA SILVA CAMPOS; Tribunal a Quo/órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Atividade Rural, Início De Prova Material, Segurado Especial, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Tema Repetitivo 297/stj, Tema Repetitivo 554/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Atividade Rural Início De Prova Material Segurado Especial Súmula 7/stj Súmula 149/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCILA DA SILVA CAMPOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de casamento que qualifica o de cujus como lavrador constitui início de prova material suficiente
  2. 2 Se a prova exclusivamente testemunhal, sem início de prova material, é suficiente para concessão de benefício previdenciário
  3. 3 Se é possível a revisão pelo STJ do juízo de valor probatório feito pelo Tribunal de origem diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a instância de origem concluiu pela ausência de início de prova material apto a comprovar a atividade rural do segurado falecido (a certidão de casamento apresentada é prova frágil e antiga, não demonstrando continuidade até o óbito) e a revisão dessa valoração fático-probatória pelo STJ seria proibida pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite certidões como início de prova apenas se robustamente corroboradas por prova testemunhal, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se. Intimem-se.