REsp 2181127 - DECISAO

REsp 2181127 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que limitou-se a alegar genericamente nulidade/omissão sem indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar pontos específicos de omissão, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte da matéria não foi prequestionada, inviabilizando a análise do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica De Filho Maior Inválido, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica De Filho Maior Inválido Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 284/stf E 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 omissão abstrata em embargos de declaração
  2. 2 alegação genérica de nulidade e deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que limitou-se a alegar genericamente nulidade/omissão sem indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar pontos específicos de omissão, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte da matéria não foi prequestionada, inviabilizando a análise do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a gratuidade, se aplicáveis
  • Publique-se