AREsp 2736512 - DECISAO

AREsp 2736512 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a parte autora não demonstrou a dependência econômica entre a cessação dos alimentos (dezembro de 2018) e o óbito (01/03/2021), e a demanda exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando a manutenção da sentença de improcedência.

Parties
Autora: parte autora; Instituidor Da Pensão (falecido): Mauro Luiz Schuch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária De Pensão Por Morte / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Prova Testemunhal, Reexame De Prova (súmula 7), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Prova Testemunhal Reexame De Prova (súmula 7) Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

Mauro Luiz Schuch

Instituidor Da Pensão (falecido)

Procedural Posture

Ação Previdenciária De Pensão Por Morte / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência econômica da ex-companheira entre a cessação da pensão alimentícia (dezembro de 2018) e a data do óbito (01/03/2021)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Carência de demonstração de dissídio jurisprudencial para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a parte autora não demonstrou a dependência econômica entre a cessação dos alimentos (dezembro de 2018) e o óbito (01/03/2021), e a demanda exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando a manutenção da sentença de improcedência.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.