AREsp 2741199 - DECISAO

AREsp 2741199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese (aplicação da Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento de pontos decididos pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e da inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial pelo não atendimento ao requisito do cotejo analítico; por consequência, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LAUDICEA BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prescrição/decadência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Prescrição/decadência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LAUDICEA BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da união estável à época do óbito
  2. 2 aplicação do art. 1.574 do Código Civil quanto à dissolução de união estável com filhos menores
  3. 3 ausência de comando normativo específico na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese (aplicação da Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento de pontos decididos pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e da inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial pelo não atendimento ao requisito do cotejo analítico; por consequência, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.