Rcl 47391 - ACORDAO

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O tribunal entendeu que não houve descumprimento do julgado do STJ, pois o REsp 1912709/PE decidiu apenas o termo inicial do benefício (data do requerimento administrativo) e não deliberou sobre prescrição; assim, no cumprimento de sentença deve ser observada a prescrição quinquenal prevista na Súmula 85/STJ para fins de pagamento das parcelas vencidas, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante / Reclamante: EDITE SEVERINA DA SILVA; Recorrido / Reclamado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento à reclamação e mantida a observância da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) no cumprimento de sentença.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, Termo Inicial Do Benefício, Recurso Especial, Reclamação
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Súmula 85/stj Termo Inicial Do Benefício Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

EDITE SEVERINA DA SILVA

Agravante / Reclamante

INSS

Recorrido / Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento do julgado do STJ quanto ao termo inicial do benefício
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) no cumprimento de sentença
  3. 3 Se o REsp 1912709/PE decidiu questões relativas à prescrição ou apenas o termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve descumprimento do julgado do STJ, pois o REsp 1912709/PE decidiu apenas o termo inicial do benefício (data do requerimento administrativo) e não deliberou sobre prescrição; assim, no cumprimento de sentença deve ser observada a prescrição quinquenal prevista na Súmula 85/STJ para fins de pagamento das parcelas vencidas, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento à reclamação e mantida a observância da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) no cumprimento de sentença.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a observância da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) no cumprimento de sentença, ressalvando que o REsp fixou apenas o termo inicial do benefício.