REsp 2146996 - DECISAO

REsp 2146996 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque constitucional (aplicando o princípio da irretroatividade à hipótese em que incapacidade, óbito do instituidor e requerimento administrativo ocorreram antes da Lei 13.146/2015), matéria cuja revisão em recurso especial implicaria analisar questão constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal; assim, a aplicação temporal da norma e a proteção do absolutamente incapaz foram corretamente adotadas pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Capacidade Civil, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015), Irretroatividade, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Capacidade Civil Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015) Irretroatividade +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal contra pessoa com deficiência intelectual após a Lei 13.146/2015
  2. 2 termo inicial da pensão por morte
  3. 3 aplicação temporal da legislação vigente (irretroatividade)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque constitucional (aplicando o princípio da irretroatividade à hipótese em que incapacidade, óbito do instituidor e requerimento administrativo ocorreram antes da Lei 13.146/2015), matéria cuja revisão em recurso especial implicaria analisar questão constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal; assim, a aplicação temporal da norma e a proteção do absolutamente incapaz foram corretamente adotadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.