REsp 2181341 - DECISAO

REsp 2181341 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 10 e 370 do CPC), requisito constitucional e legal para acesso ao STJ (Súmula 282/STF; art. 1.025 CPC/2015); adotou-se, ainda, a competência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ para não conhecer o recurso. Quanto aos honorários recursais, aplicaram-se as regras do art. 85 do CPC/2015, determinando-se a majoração em 20% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA AZEVEDO; Recorrido: SPPREV - Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Incapacidade Laborativa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Incapacidade Laborativa Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Recursais

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Parties

MARIA DE FATIMA AZEVEDO

Recorrente

SPPREV - Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 10 e 370 do Código de Processo Civil (decisão surpresa)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria federal impeditiva do acesso ao STJ
  3. 3 aplicação das regras sobre honorários recursais (art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 10 e 370 do CPC), requisito constitucional e legal para acesso ao STJ (Súmula 282/STF; art. 1.025 CPC/2015); adotou-se, ainda, a competência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ para não conhecer o recurso. Quanto aos honorários recursais, aplicaram-se as regras do art. 85 do CPC/2015, determinando-se a majoração em 20% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados; suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se