REsp 2179387 - DECISAO

REsp 2179387 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão porque o tribunal de origem enfrentou a questão da qualidade de segurado e reconheceu a prorrogação do período de graça com base no conjunto probatório (CNIS e histórico laboral), entendimento que não pode ser reformado nesta instância sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça (art.15 Lei 8.213/91), Comprovação De Desemprego, Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc), Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça (art.15 Lei 8.213/91) Comprovação De Desemprego Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc) Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

requerente

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 prorrogação do período de graça (§2º art.15 Lei 8.213/91) e prova da situação de desemprego
  2. 2 presunção de dependência do cônjuge (art.16 Lei 8.213/91)
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão porque o tribunal de origem enfrentou a questão da qualidade de segurado e reconheceu a prorrogação do período de graça com base no conjunto probatório (CNIS e histórico laboral), entendimento que não pode ser reformado nesta instância sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.