REsp 2178490 - DECISAO

REsp 2178490 - DECISAO

Não há omissão relevante no acórdão recorrido quanto à exigência de prévio requerimento administrativo, tendo o Tribunal de origem reconhecido interesse de agir por haver resistência à pretensão autoral em contestação e aplicado o item II do Tema 350/STF; a pretensão de reforma das conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CENTRO FED DE ED TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA RJ; Autora/recorrida: DAMIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Tema 350/stf, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdenciário Administrativo Pensão Por Morte Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Tema 350/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CENTRO FED DE ED TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA RJ

Recorrente

DAMIANA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de benefícios previdenciários
  2. 2 caráter excepcional da exigência de requerimento quando entendimento da Administração for notório e reiteradamente contrário (Tema 350/STF)
  3. 3 reconhecimento do interesse de agir na ausência de documento de processo administrativo quando há resistência à pretensão em contestação

Ratio Decidendi

Não há omissão relevante no acórdão recorrido quanto à exigência de prévio requerimento administrativo, tendo o Tribunal de origem reconhecido interesse de agir por haver resistência à pretensão autoral em contestação e aplicado o item II do Tema 350/STF; a pretensão de reforma das conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.