AREsp 1659637 - ACORDAO

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Por não ter sido impugnado o fundamento do acórdão estadual relativo aos efeitos da curatela/interdição, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, mantendo-se a conclusão do tribunal de origem; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a ausência de prévio cadastro do dependente não impede a concessão do benefício previdenciário suplementar, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Recorrida/autora: cônjuge sobrevivente; Titular (de Cujus): Rômulo Luis Chaves Peres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024): Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pecúlio Por Morte, Cadastro De Beneficiário, Renúncia a Benefícios, Equilíbrio Econômico Financeiro, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Previdência Privada Processo Civil Pensão Por Morte Pecúlio Por Morte Cadastro De Beneficiário Renúncia a Benefícios Equilíbrio Econômico Financeiro Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

cônjuge sobrevivente

Recorrida/autora

Rômulo Luis Chaves Peres

Titular (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024): Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévio cadastro do dependente impede a concessão do benefício previdenciário suplementar
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Efeitos da sentença de interdição sobre validade do pedido de cancelamento do plano de previdência

Ratio Decidendi

Por não ter sido impugnado o fundamento do acórdão estadual relativo aos efeitos da curatela/interdição, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, mantendo-se a conclusão do tribunal de origem; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a ausência de prévio cadastro do dependente não impede a concessão do benefício previdenciário suplementar, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.