REsp 1987116 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF, na medida em que a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangeu todos eles, de modo que faltou atacar todos os fundamentos da decisão regional.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Instituidor: João Carlos dos Santos; Apelante: ora apelante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Melhoria De Reforma, Decadência Administrativa, Retroatividade De Interpretação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Segurança Jurídica
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
João Carlos dos Santos
Instituidor
ora apelante
Apelante
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação do art.110, §1º, da Lei 6.880/1980 quanto ao alcance da melhoria de reforma
- 2 decadência administrativa e início do prazo quinquenal previsto no art.54 da Lei 9.784/1999
- 3 vedação à aplicação retroativa de nova interpretação administrativa (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/1999)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF, na medida em que a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangeu todos eles, de modo que faltou atacar todos os fundamentos da decisão regional.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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