AREsp 2675314 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o v. acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, comprovada a união estável ou casamento, a companheira/cônjuge do participante tem direito à pensão por morte mesmo não estando indicada como beneficiária, e tal entendimento impede o conhecimento do recurso especial em face do óbice previsto na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependente Econômica Direta, Inclusão De Beneficiário, Súmula 83/stj
Previdência Complementar Privada Pensão Por Morte Dependente Econômica Direta Inclusão De Beneficiário Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de cônjuge/dependente econômica direta como beneficiária após o falecimento do participante
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 83/STJ quando o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Resolução 49/1997

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o v. acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, comprovada a união estável ou casamento, a companheira/cônjuge do participante tem direito à pensão por morte mesmo não estando indicada como beneficiária, e tal entendimento impede o conhecimento do recurso especial em face do óbice previsto na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial