REsp 1527025 - DECISAO

REsp 1527025 - DECISAO

Havendo ausência de pedido administrativo, o termo inicial da pensão por morte deve ser fixado na data da citação; não se verifica omissão no acórdão recorrido; questão relativa ao art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 tornou‑se perda de objeto em razão da adoção das teses dos Temas 905 do STJ e 810 do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido para fixar o termo inicial do benefício na data da citação.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Termo Inicial, Prescrição, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Omissão De Acórdão
Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Termo Inicial Prescrição Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da pensão por morte na ausência de pedido administrativo
  2. 2 necessidade de designação prévia da companheira
  3. 3 prescrição das prestações previdenciárias

Ratio Decidendi

Havendo ausência de pedido administrativo, o termo inicial da pensão por morte deve ser fixado na data da citação; não se verifica omissão no acórdão recorrido; questão relativa ao art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 tornou‑se perda de objeto em razão da adoção das teses dos Temas 905 do STJ e 810 do STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para fixar o termo inicial do benefício na data da citação.

Orders

  • Fixar como termo inicial da pensão por morte a data da citação.
  • Intimem-se.