AREsp 2750752 - DECISAO

AREsp 2750752 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão por morte exigiria reexame de matéria fático-probatória (período de graça e comprovação de desemprego), situação impedida pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o CNIS e demais elementos autorizaram a manutenção da qualidade de segurado até o óbito e que o registro no Ministério do Trabalho não é meio exclusivo para comprovar desemprego.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelante/autor/beneficiário: Kauan Nicolas Cardoso da Silva; Autora (preclusa): Deusilda Cardoso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Comprovação De Desemprego, Súmula 7/stj, Termo Inicial Da Pensão Por Morte
Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Comprovação De Desemprego Súmula 7/stj Termo Inicial Da Pensão Por Morte

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Kauan Nicolas Cardoso da Silva

Apelante/autor/beneficiário

Deusilda Cardoso da Silva

Autora (preclusa)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de prorrogação da qualidade de segurado nos termos do art. 15, § 2º da Lei 8.213/91 na ausência de registro de desemprego
  3. 3 meios de prova aptos a comprovar situação de desemprego

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão por morte exigiria reexame de matéria fático-probatória (período de graça e comprovação de desemprego), situação impedida pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o CNIS e demais elementos autorizaram a manutenção da qualidade de segurado até o óbito e que o registro no Ministério do Trabalho não é meio exclusivo para comprovar desemprego.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art.85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.