REsp 2140234 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão dos órgãos de origem por entender que a inexistência de prova segura da união estável foi fundamento fático- probatório soberano cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, há óbice processual quanto à análise de dissídio jurisprudencial pela falta do cotejo exigido pelo art.1.029, §1º, CPC e art.255, §1º, RISTJ; e o segundo agravo interno não pode ser conhecido por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: MARIA NICE DOS SANTOS; Falecido / Instituidor Do Benefício: Valdemar Correia Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno de fls. 370-412 desprovido. Agravo interno de fls. 413-462 não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA NICE DOS SANTOS

Agravante

Valdemar Correia Lima

Falecido / Instituidor Do Benefício

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da união estável para fins de pensão por morte
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e inadmissibilidade de recurso interposto em duplicidade

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão dos órgãos de origem por entender que a inexistência de prova segura da união estável foi fundamento fático- probatório soberano cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, há óbice processual quanto à análise de dissídio jurisprudencial pela falta do cotejo exigido pelo art.1.029, §1º, CPC e art.255, §1º, RISTJ; e o segundo agravo interno não pode ser conhecido por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 370-412 desprovido. Agravo interno de fls. 413-462 não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno de fls. 370-412.
  • Não conheço do agravo interno de fls. 413-462.