AREsp 2744600 - DECISAO

AREsp 2744600 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, reconhecendo a existência de união estável como causa resolutiva da pensão por morte com base em elementos materiais (filha biológica em comum, adoção posterior, endereço em comum) e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7, e ausente prequestionamento quanto a outras alegadas violações processuais.

Parties
Apelada: ANA IZABEL DE OLIVEIRA PAES; Convivente: Paulo Dias Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária (restabelecimento De Pensão Por Morte) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Previdenciário Direito De Família Direito Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Ônus Da Prova Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ANA IZABEL DE OLIVEIRA PAES

Apelada

Paulo Dias Luz

Convivente

Procedural Posture

Ação Previdenciária (restabelecimento De Pensão Por Morte) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação de união estável como causa resolutiva para perda da pensão por morte
  2. 2 suficiência da prova testemunhal em face de prova documental/material
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, reconhecendo a existência de união estável como causa resolutiva da pensão por morte com base em elementos materiais (filha biológica em comum, adoção posterior, endereço em comum) e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7, e ausente prequestionamento quanto a outras alegadas violações processuais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015