CC 209800 - DECISAO

CC 209800 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar pedidos de concessão ou revisão de pensão por morte, independentemente de o falecimento decorrer de acidente de trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado (4ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS).

Parties
Autora: MARGARETE BORN MULLER; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência, Acidente De Trabalho, Justiça Federal, Revisão De Benefício
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Competência Acidente De Trabalho Justiça Federal Revisão De Benefício

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Parties

MARGARETE BORN MULLER

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão e revisão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Relevância da causa mortis para determinação da competência

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar pedidos de concessão ou revisão de pensão por morte, independentemente de o falecimento decorrer de acidente de trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado (4ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.