REsp 2189458 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre suposta ofensa ao art. 66 da Lei n. 9.784/1999 não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; assim, ausente o requisito constitucional do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: MARIA ELIDA AYALA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Prévio Requerimento Administrativo, Indeferimento Forçado, Prequestionamento, Honorários Recursais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA ELIDA AYALA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento
- 2 indeferimento forçado por instrução deficiente do requerimento administrativo
- 3 falta de interesse de agir e extinção do feito sem resolução do mérito
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre suposta ofensa ao art. 66 da Lei n. 9.784/1999 não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; assim, ausente o requisito constitucional do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor anteriormente fixado.
- Suspensão da exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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