PUIL 4658 - DECISAO

PUIL 4658 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, o PUIL só é cabível para divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre direito material (Lei 12.153/2009, art. 18) e, ademais, houve falta de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil (arts. 240 e 405) nas instâncias ordinárias, ausência que por si só impede o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reajuste De Benefícios, Juros De Mora, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Prequestionamento, Microssistema Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Constitucional Previdenciário Pensão Por Morte Reajuste De Benefícios Juros De Mora Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Prequestionamento Microssistema Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 42
  3. 3 cabimento do PUIL no âmbito dos juizados especiais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, o PUIL só é cabível para divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre direito material (Lei 12.153/2009, art. 18) e, ademais, houve falta de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil (arts. 240 e 405) nas instâncias ordinárias, ausência que por si só impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.