AREsp 2700979 - DECISAO

AREsp 2700979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001 (incidência da Súmula nº 282/STF) e, subsidiariamente, porque o acolhimento exigiria nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano, o que é vedado na via especial (Súmula nº 5/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS- FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Designação De Beneficiário, Prequestionamento, Interpretação De Regulamento De Plano, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Designação De Beneficiário Prequestionamento Interpretação De Regulamento De Plano Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS- FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 exigência de prévia indicação de beneficiário para concessão de suplementação de pensão por morte em plano de previdência privada
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revisar cláusulas contratuais/regulamentares em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001 (incidência da Súmula nº 282/STF) e, subsidiariamente, porque o acolhimento exigiria nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano, o que é vedado na via especial (Súmula nº 5/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 17% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC