REsp 2170234 - DECISAO

REsp 2170234 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que, diante da prova pericial que demonstrou incapacidade desde o nascimento e da presunção de dependência prevista no art. 16, I, §4º da Lei 8.213/91, não corre prescrição ou decadência em desfavor da beneficiária incapaz, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a concessão da pensão por morte com termo inicial fixado em 15/04/2011.

Parties
Autora: parte autora; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Decadência, Incapacidade, Termo Inicial Do Benefício, Dependência Econômica
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Prescrição Decadência Incapacidade Termo Inicial Do Benefício +1 more

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Parties

parte autora

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição e decadência em face de pessoa maior portadora de deficiência mental
  2. 2 Caracterização da dependência econômica de filha maior inválida para fins de pensão por morte
  3. 3 Fixação do termo inicial da pensão por morte em caso de habilitação tardia e risco de pagamento duplicado à Previdência

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que, diante da prova pericial que demonstrou incapacidade desde o nascimento e da presunção de dependência prevista no art. 16, I, §4º da Lei 8.213/91, não corre prescrição ou decadência em desfavor da beneficiária incapaz, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a concessão da pensão por morte com termo inicial fixado em 15/04/2011.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Mantém-se o acórdão recorrido que concedeu a pensão por morte à autora com termo inicial a partir de 15/04/2011