AREsp 2734436 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a administração previdenciária procedeu à revisão do ato de concessão do benefício após o decurso do prazo decadencial de dez anos previsto na Lei n. 103-A da Lei n. 8.213/91, tendo a ciência da autora do início do procedimento de revisão ocorrido apenas após 30/9/2019, razão pela qual deve ser mantida a sentença que restabeleceu o benefício; aplicou-se, ainda, a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83 do STJ.

Parties
Autor: autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido em relação a matéria não repetitiva
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência, Revisão Administrativa, Cumulação De Benefícios, Honorários Advocatícios
Previdenciário Pensão Por Morte Decadência Revisão Administrativa Cumulação De Benefícios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para revisão administrativa
  2. 2 eficácia da decadência de dez anos prevista na Lei 103-A/Lei 8.213/91
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa após o termo da decadência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a administração previdenciária procedeu à revisão do ato de concessão do benefício após o decurso do prazo decadencial de dez anos previsto na Lei n. 103-A da Lei n. 8.213/91, tendo a ciência da autora do início do procedimento de revisão ocorrido apenas após 30/9/2019, razão pela qual deve ser mantida a sentença que restabeleceu o benefício; aplicou-se, ainda, a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido em relação a matéria não repetitiva

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.