REsp 2187120 - DECISAO

REsp 2187120 - DECISAO

O agravo foi conhecido por reconhecer impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo determinada a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, I, d, do Regimento Interno do STJ; não se apreciou o mérito da demanda nesta decisão.

Parties
Agravante: DESIREE MACHADO TEIXEIRA; Agravante: CARLA MACHADO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para determinar a autuação como recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Beneficiários, Filhas Maiores E Capazes, Autuação De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Beneficiários Filhas Maiores E Capazes Autuação De Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

DESIREE MACHADO TEIXEIRA

Agravante

CARLA MACHADO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à pensão por morte de filhas maiores e capazes perante mãe beneficiária
  2. 2 Aplicação da Lei nº 3.765/1960 e da MP nº 2.215/2001 quanto à exclusão de filhas maiores capazes
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e impugnação específica à decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido por reconhecer impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo determinada a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, I, d, do Regimento Interno do STJ; não se apreciou o mérito da demanda nesta decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar a autuação como recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para DETERMINAR a sua autuação como recurso especial.
  • Façam-se as anotações necessárias.