AREsp 2664265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame e interpretação de cláusulas do regulamento do plano de previdência e eventual análise de dispositivo constitucional, questões que são inadequadas ao recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', CF; Súmula 5/STJ) e porque a matéria não se enquadra nos temas repetitivos invocados; ademais, não houve prova inequívoca de desequilíbrio atuarial que justificasse condicionamento do benefício ao aporte prévio.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Recálculo Da Suplementação De Benefício, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Recálculo Da Suplementação De Benefício Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Cláusulas Contratuais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do regulamento do plano de previdência ao cálculo da suplementação de pensão por morte
  2. 2 competência para análise de alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 inadequação da sistemática dos temas repetitivos 907, 955 e 1.021 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame e interpretação de cláusulas do regulamento do plano de previdência e eventual análise de dispositivo constitucional, questões que são inadequadas ao recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', CF; Súmula 5/STJ) e porque a matéria não se enquadra nos temas repetitivos invocados; ademais, não houve prova inequívoca de desequilíbrio atuarial que justificasse condicionamento do benefício ao aporte prévio.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial