REsp 2164430 - DECISAO

REsp 2164430 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a União não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 284/STF; no mérito de origem, o Tribunal corretamente aplicou a redação do art. 219 da Lei nº 8.112/90 vigente à época do óbito e a prescrição quinquenal para delimitar as parcelas pretéritas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Dos Atrasados, Prescrição Quinquenal, Remessa Necessária, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Dos Atrasados Prescrição Quinquenal Remessa Necessária Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos atrasados da pensão por morte
  2. 2 Aplicação do art. 219 da Lei nº 8.112/90 (redação vigente à época do óbito)
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a União não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 284/STF; no mérito de origem, o Tribunal corretamente aplicou a redação do art. 219 da Lei nº 8.112/90 vigente à época do óbito e a prescrição quinquenal para delimitar as parcelas pretéritas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual isenção ou justiça gratuita.