AREsp 2575380 - DECISAO

AREsp 2575380 - DECISAO

Indefere-se a assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de alteração da condição financeira após indeferimento na origem; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por exigir-se reexame de matéria fático-probatória para alterar entendimento sobre invalidez (incidência da Súmula 7/STJ), havendo ainda impedimento por jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ). Determina-se majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SIMONE DA SILVA FERREIRA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Indefiro a assistência judiciária gratuita; conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Gratuidade Da Justiça, Teto Do RGPS, Responsabilidade Civil Do Estado, Decadência Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Gratuidade Da Justiça Teto Do RGPS Responsabilidade Civil Do Estado +4 more

Case Brief

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Parties

SIMONE DA SILVA FERREIRA COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Indefere-se a assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de alteração da condição financeira após indeferimento na origem; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por exigir-se reexame de matéria fático-probatória para alterar entendimento sobre invalidez (incidência da Súmula 7/STJ), havendo ainda impedimento por jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ). Determina-se majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro a assistência judiciária gratuita; conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita
  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial