AREsp 2760860 - DECISAO

AREsp 2760860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre questões jurídicas essenciais suscitadas pelo recorrente (incidência do art. 74, II da Lei 8.213/91 após a Lei 13.146/15 e a questão da prescrição em relação à pessoa com deficiência intelectual), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impôs a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre tais questões.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre as questões jurídicas suscitadas pelo INSS
Legal Topics
Pensão Por Morte, Data De Início Do Benefício (dib), Prescrição, Incapacidade, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Data De Início Do Benefício (dib) Prescrição Incapacidade Omissão Em Acórdão Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da regra do art. 74, II da Lei nº 8.213/91 diante da revogação dos incisos do art. 3º do Código Civil pela Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
  2. 2 incidência da prescrição contra pessoa com deficiência intelectual após a vigência da Lei nº 13.146/15, que não mais inclui a pessoa com deficiência entre os absolutamente incapazes
  3. 3 omissão do acórdão recorrido quanto a questões imprescindíveis à resolução da controvérsia, ensejando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre questões jurídicas essenciais suscitadas pelo recorrente (incidência do art. 74, II da Lei 8.213/91 após a Lei 13.146/15 e a questão da prescrição em relação à pessoa com deficiência intelectual), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impôs a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre tais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre as questões jurídicas suscitadas pelo INSS

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial