REsp 2159493 - DECISAO

REsp 2159493 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque o tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (ADI 6.096/DF), segundo a qual o direito ao benefício previdenciário, por sua natureza alimentar, não se sujeita à prescrição de fundo, limitando-se a prescrição às prestações vencidas no quinquênio anterior; verificado que o menor sob guarda tinha comprovada dependência econômica e que não houve omissão quanto à prescrição, não há violação do art.1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso foi rejeitado, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em favor do recorrido nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: INSS; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Dependência Econômica, Guarda
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Dependência Econômica Guarda

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito vs prescrição quinquenal
  2. 2 direito do menor sob guarda à pensão por morte mediante comprovação de dependência econômica
  3. 3 aplicação da ADI 6.096/DF e Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque o tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (ADI 6.096/DF), segundo a qual o direito ao benefício previdenciário, por sua natureza alimentar, não se sujeita à prescrição de fundo, limitando-se a prescrição às prestações vencidas no quinquênio anterior; verificado que o menor sob guarda tinha comprovada dependência econômica e que não houve omissão quanto à prescrição, não há violação do art.1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso foi rejeitado, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em favor do recorrido nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial do INSS.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.