REsp 2157995 - ACORDAO

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Para evitar o pagamento em duplicidade pelo INSS quando o benefício de pensão por morte já estiver sendo pago a outros dependentes, o termo inicial para a concessão da pensão ao dependente tardiamente habilitado é a data do requerimento administrativo, em conformidade com os arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Ordinário / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial determinando que o termo inicial da pensão por morte é a data do requerimento administrativo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Termo Inicial, Pagamento Em Duplicidade, Prescrição
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Habilitação Tardia Termo Inicial Pagamento Em Duplicidade Prescrição

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rito Ordinário / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para a concessão da pensão por morte quando há habilitação tardia de dependente e o benefício já está sendo pago a outros dependentes?
  2. 2 Aplicação dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991 e incidência ou afastamento da prescrição para absolutamente incapazes.

Ratio Decidendi

Para evitar o pagamento em duplicidade pelo INSS quando o benefício de pensão por morte já estiver sendo pago a outros dependentes, o termo inicial para a concessão da pensão ao dependente tardiamente habilitado é a data do requerimento administrativo, em conformidade com os arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial determinando que o termo inicial da pensão por morte é a data do requerimento administrativo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar que o termo inicial para pagamento da pensão por morte discutida nos autos é a data do requerimento administrativo.