AREsp 2262647 - DECISAO

AREsp 2262647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento (impossibilidade de devolução de valores percebidos de boa-fé) que não foi impugnado pela recorrente (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque a análise pretendida envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente/agravante: ELIANE INES FUMAGALLI VOLKEN; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Beneficiário/interessado: Gabriel Volken; Beneficiária/interessada: Simone Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ex Cônjuge, Separação De Fato, Alimentos, Dependência Econômica, Irrepeatibilidade De Prestações Percebidas De Boa Fé, Correção Monetária, Custas, Honorários Advocatícios, Tutela Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Previdenciário Pensão Por Morte Ex Cônjuge Separação De Fato Alimentos Dependência Econômica Irrepeatibilidade De Prestações Percebidas De Boa Fé Correção Monetária +5 more

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Parties

ELIANE INES FUMAGALLI VOLKEN

Recorrente/agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Gabriel Volken

Beneficiário/interessado

Simone Gonçalves

Beneficiária/interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 data de início/termo inicial da pensão por morte e rateio entre beneficiários
  3. 3 comprovação da dependência econômica de ex-cônjuge

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento (impossibilidade de devolução de valores percebidos de boa-fé) que não foi impugnado pela recorrente (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque a análise pretendida envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.