AREsp 2718121 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do enunciado da Súmula 182/STJ; em razão disso, não se examinou o mérito da alegada afronta ao art. 1.022 do CPC ou a questões substantivas sobre o termo inicial da pensão por morte.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Incapacidade De Menores, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição Incapacidade De Menores Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo de 180 dias do art. 74 da Lei 8.213/91 sobre menor absolutamente incapaz e termo inicial da pensão por morte
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ na admissibilidade de recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do enunciado da Súmula 182/STJ; em razão disso, não se examinou o mérito da alegada afronta ao art. 1.022 do CPC ou a questões substantivas sobre o termo inicial da pensão por morte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC