REsp 2162154 - ACORDAO

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O colegiado entendeu que o tribunal de origem examinou de forma suficiente as matérias suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Apelada: Lenilda Leal dos Santos; De Cujus: Samuel Fernando dos Santos; Órgão Previdenciário: IPAJM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Dependência Econômica, Separação De Fato
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Dependência Econômica Separação De Fato

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Parties

Lenilda Leal dos Santos

Apelada

Samuel Fernando dos Santos

De Cujus

IPAJM

Órgão Previdenciário

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

O colegiado entendeu que o tribunal de origem examinou de forma suficiente as matérias suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência