REsp 2181126 - DECISAO

REsp 2181126 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão regional porque a autora era absolutamente incapaz na data do óbito (07/2012), de modo que não correu prescrição; ademais a presunção de dependência econômica do filho inválido não foi ilidida pelo INSS, e a legislação permite a acumulação de pensões, razão pela qual a pensão por morte foi reconhecida com termo inicial correspondente ao óbito e efeitos financeiros conforme decidido, sendo aplicada atualização pela taxa Selic e majorados honorários advocatícios; negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Dependente Incapaz, Cumulação De Pensões, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Taxa Selic
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Dependente Incapaz Cumulação De Pensões Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 termo inicial da pensão por morte para pessoa com deficiência intelectual após vigência da Lei 13.146/2015
  3. 3 prescrição em relação a absolutamente incapaz

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão regional porque a autora era absolutamente incapaz na data do óbito (07/2012), de modo que não correu prescrição; ademais a presunção de dependência econômica do filho inválido não foi ilidida pelo INSS, e a legislação permite a acumulação de pensões, razão pela qual a pensão por morte foi reconhecida com termo inicial correspondente ao óbito e efeitos financeiros conforme decidido, sendo aplicada atualização pela taxa Selic e majorados honorários advocatícios; negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • maioro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre a base de cálculo eleita pelas instâncias ordinárias
  • publique-se