REsp 2163553 - DECISAO

REsp 2163553 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar especificadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o acórdão está em consonância com a jurisprudência de que não flui prescrição contra absolutamente incapazes e que a dependência do filho maior inválido é presumida, conclusão não desconstituída pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica Do Filho Maior Inválido, Prescrição, Capacidade Civil, Habilitação Tardia
Previdenciário Processual Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Pensão Por Morte Dependência Econômica Do Filho Maior Inválido Prescrição Capacidade Civil Habilitação Tardia

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em face de pessoa absolutamente incapaz
  2. 2 Presunção de dependência econômica do filho maior inválido (art. 16, §4º, Lei 8.213/91)
  3. 3 Termo inicial da pensão em habilitação tardia para evitar dupla condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar especificadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o acórdão está em consonância com a jurisprudência de que não flui prescrição contra absolutamente incapazes e que a dependência do filho maior inválido é presumida, conclusão não desconstituída pelo INSS.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.