REsp 2177994 - DECISAO

REsp 2177994 - DECISAO

O Relator, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, não conheceu dos Recursos Especiais por inadmissibilidade, por exigirem revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e por não terem impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; além disso, a Corte de origem corretamente considerou que, atualizando-se o valor da causa, este não alcança 60 salários mínimos, motivo pelo qual a remessa necessária não se aplica.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Remessa Necessária (reexame Necessário), Valor Da Causa, Prescrição Do Fundo De Direito, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Requerimento Administrativo, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Pensão Por Morte Remessa Necessária (reexame Necessário) Valor Da Causa Prescrição Do Fundo De Direito +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da remessa necessária diante de sentença ilíquida e atualização do valor da causa
  2. 2 Aplicabilidade e autoaplicabilidade do art. 40, § 5º da Constituição Federal à pensão por morte
  3. 3 Pré-questionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, não conheceu dos Recursos Especiais por inadmissibilidade, por exigirem revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e por não terem impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; além disso, a Corte de origem corretamente considerou que, atualizando-se o valor da causa, este não alcança 60 salários mínimos, motivo pelo qual a remessa necessária não se aplica.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.