REsp 2146547 - DECISAO

REsp 2146547 - DECISAO

Por entendimento dominante do STJ, a pensão por morte é devida ao filho inválido quando a invalidez for anterior ao óbito do instituidor, sem exigência de prova de dependência econômica; no caso, as instâncias reconheceram a invalidez preexistente e a dependência, estando o acórdão regional em dissonância com a jurisprudência, de modo que o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu o benefício.

Parties
Recorrente/parte Autora: MARINA DA SILVA; Recorrida/parte Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Provido (art. 932, V, Cpc)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; sentença de primeiro grau restabelecida integralmente.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Presunção Legal De Dependência
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Presunção Legal De Dependência

Case Brief

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Parties

MARINA DA SILVA

Recorrente/parte Autora

UNIÃO

Recorrida/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Provido (art. 932, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se é necessária a comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte ao filho maior inválido
  2. 2 se a invalidez preexistente ao óbito dispensa prova de dependência econômica
  3. 3 aplicação da jurisprudência dominante do STJ e súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Por entendimento dominante do STJ, a pensão por morte é devida ao filho inválido quando a invalidez for anterior ao óbito do instituidor, sem exigência de prova de dependência econômica; no caso, as instâncias reconheceram a invalidez preexistente e a dependência, estando o acórdão regional em dissonância com a jurisprudência, de modo que o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu o benefício.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; sentença de primeiro grau restabelecida integralmente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido